Uma das principais medidas de socorro ao setor aéreo anunciadas nas últimas semanas sairá do papel. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira (20) resolução que regulamenta uma nova linha emergencial de crédito para empresas que operam voos domésticos regulares no Brasil.

A medida prevê até R$ 1 bilhão em financiamentos para reforçar o capital de giro das companhias diante da alta recente dos custos do setor, especialmente do querosene de aviação.

A nova linha foi autorizada pela Medida Provisória 1.349, publicada em abril deste ano, e agora passa a ter regras definidas para funcionamento. Segundo o governo, o objetivo é garantir liquidez imediata às empresas e evitar impactos sobre a continuidade do transporte aéreo doméstico.

Como funciona

Os recursos poderão ser usados exclusivamente para capital de giro, ou seja, despesas operacionais do dia a dia das companhias aéreas, como pagamento de fornecedores, combustível, manutenção e folha salarial.

Poderão acessar o crédito apenas empresas que prestem serviços de transporte aéreo doméstico regular e sejam habilitadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Limite do crédito

Cada empresa poderá contratar um valor equivalente a até 1,6% do faturamento bruto anual registrado em 2025.

Mesmo assim, haverá um teto máximo de R$ 330 milhões por beneficiário.

Com o limite individual, o governo busca distribuir os recursos entre diferentes empresas do setor e evitar concentração excessiva da linha de financiamento.

Prazo curto

Os financiamentos terão prazo de até seis meses para pagamento. O modelo aprovado prevê amortização em parcela única no vencimento final do contrato, ou seja, a empresa receberá o dinheiro agora e quitará todo o valor ao fim do prazo estabelecido.

A liberação dos recursos deverá ocorrer até 28 de junho de 2026.

Juros cobrados

Os encargos financeiros serão equivalentes a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), indicador que acompanha os juros praticados entre instituições financeiras.

Em caso de atraso no pagamento, haverá:

• juros de mora de 1% ao mês
• multa de 2% sobre o valor devido

Os recursos serão liberados diretamente em conta mantida no Banco do Brasil, instituição que será contratada pela União para operacionalizar a linha.

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Exigências

Para contratar o financiamento, as empresas precisarão apresentar declarações formais sobre a situação financeira e operacional.

Entre as exigências estão:

• comprovação dos impactos da alta do combustível;
• demonstração de necessidade da linha emergencial;
• declaração de inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais;
• compatibilidade entre previsão de receitas e capacidade de pagamento.

Segundo a resolução, todas as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva das empresas tomadoras do crédito e passarão a integrar os contratos de financiamento.

Alta dos custos

A criação da linha ocorre em meio à pressão sobre os custos das companhias aéreas causada pela disparada recente do preço do querosene de aviação, influenciada pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela alta internacional do petróleo.

O governo avalia que o crédito emergencial pode ajudar a preservar a operação das empresas e reduzir riscos de cancelamentos, cortes de rotas e dificuldades financeiras no setor.

O que é o CMN

O Conselho Monetário Nacional é o principal órgão responsável por definir as diretrizes das políticas monetária, cambial e de crédito do país.

Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o CMN também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Originalmente, a reunião mensal do CMN estava prevista para quinta-feira (21), mas o encontro foi antecipado para esta quarta (20).

O Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba (Consmepi) deu um passo considerado histórico em sua trajetória ao extrapolar os limites do Médio Piracicaba e ampliar sua atuação para outras regiões de Minas Gerais. A certificação de Ipatinga junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) representa um marco para o consórcio e é vista como uma das grandes conquistas da atual gestão da entidade.

Conforme o presidente do Consmepi, o prefeito de Rio Piracicaba, Augusto Henrique (Cidadania), o movimento de expansão já começou a gerar novos resultados. “O município de Antônio Dias passou a integrar o Consmepi e outras cidades como Santana do Paraíso, Mesquita e Caratinga também estão em processo de adequação para obtenção do selo, ampliando a presença e a atuação regional do consórcio”, afirma.

A certificação de Ipatinga pelo SIM amplia oportunidades para produtores rurais e empreendedores do setor alimentício do município, além de fortalecer a qualidade, a regularização e a segurança dos produtos de origem animal. O lançamento ocorreu na quarta-feira (18), no salão nobre da Câmara Municipal de Ipatinga, com a presença de produtores, autoridades e representantes da equipe técnica do Consmepi.

Participaram do evento o presidente do consórcio e prefeito de Rio Piracicaba, Augusto Henrique; a secretária executiva Christiane Linhares; o médico veterinário e coordenador de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Programas, Alexandre Lopes; e o médico veterinário Pablyo de Freitas Silva.

O trabalho envolveu auditorias sanitárias, acompanhamento técnico, adequação de processos de fabricação e apoio aos produtores para atender às exigências necessárias à comercialização legal de produtos de origem animal.

A iniciativa busca criar condições para que pequenos produtores e empreendedores ampliem seus negócios com mais segurança e competitividade. Por meio da parceria entre o Consmepi e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo de Ipatinga, comerciantes e produtores rurais passam a contar com uma estrutura de apoio para regularização de atividades e obtenção dos selos SIM e SISBI.

Resultados

Com o selo SIM, os produtores habilitados podem comercializar seus produtos em todos os municípios integrantes do consórcio, ampliando significativamente o alcance das vendas e a abertura de novos mercados. Há ainda a possibilidade de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), que permite a comercialização em âmbito nacional.

Os primeiros resultados já começaram a aparecer. As empresárias Fernanda Silva de Oliveira e Keila Taiwani Ferreira, primeiras empreendedoras certificadas em Ipatinga, relatam ganhos imediatos após a obtenção do selo. “A certificação trouxe mais credibilidade para o nosso trabalho e abriu novas oportunidades. Conseguimos ampliar o atendimento e atender uma demanda maior com mais segurança e organização”, destacaram.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo de Ipatinga, Dijalma Matos, ressaltou a importância da iniciativa para o desenvolvimento local. “Estamos criando novas possibilidades para os produtores e empreendedores de Ipatinga ampliarem seus negócios, agregarem valor aos produtos e conquistarem novos espaços no mercado regional. É uma ação que impulsiona a economia e incentiva a produção local”, afirmou.

Para a secretária executiva do Consmepi, Christiane Linhares, o SIM amplia oportunidades para os produtores. “A integração do mercado do Médio Piracicaba com o Vale do Aço e a oportunização do mercado nacional são grandes vantagens oferecidas pelo Serviço de Inspeção, mas o maior ganho é a garantia da segurança alimentar da população, que hoje alcança mais de 250 mil pessoas”, destacou.

Por fim, de acordo com o presidente do Consmepi, Augusto Henrique, a expansão do serviço representa uma nova fase para o consórcio. “Esse crescimento demonstra a força do trabalho do consórcio nos últimos tempos. O que começou atendendo os municípios do Médio Piracicaba, hoje, se torna referência para outras regiões. Nosso compromisso é apoiar os municípios, fortalecer os produtores e ampliar oportunidades de desenvolvimento com segurança alimentar e geração de renda”, afirmou.